Atualizações do SBCE e do mercado de carbono.

Sem ato novo no DOU: o relato continua a providência disponível.

Nesta semana não localizamos, no Diário Oficial da União, portaria, decreto ou resolução nova da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC/MF) que altere a cobertura setorial do MRV, o Programa Brasileiro de MRV (PBMRV) ou o Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PBCE). A leitura útil, portanto, não é a urgência artificial: é organizar o dado por instalação enquanto a regulamentação amadurece.

Mercado e regulação sem novidade normativa

• A consulta pública sobre a minuta de cronograma de MRV, aberta em 28/07/2026 e encerrada em 28/08/2026, segue sem ato definitivo publicado no DOU consulta encerrada · aguarda publicação.
• A minuta propõe três etapas (início previsto em 2027 / até 2029 / até 2031). Entrar no MRV, segundo o próprio Ministério da Fazenda, não implica de imediato teto de emissões nem conciliação de obrigações.
• O calendário previsto da SEMC (versão de 28/07/2026) aponta dezembro de 2026 para a publicação do PBMRV e das normas de processo de MRV previsto no calendário SEMC.
• Em 8/10/2026 a página de histórico do CTCP foi atualizada. O material mais recente do GTT Metodologias disponível ali é a 3ª reunião de 29/09/2026, sobre critérios para credenciamento de metodologias de CRVE no âmbito do PBCE. A própria memória registra que a proposta normativa ainda irá a consulta pública pendente.
• Nas notícias de outubro/2026 do Ministério da Fazenda não há, até esta data, comunicado específico sobre SBCE, SEMC ou MRV.

Floresta e imóvel rural — o que a lei já diz

• A produção primária agropecuária, com bens e infraestrutura do imóvel rural diretamente associados a ela, não é atividade regulada nem se submete a obrigações no SBCE (Lei nº 15.042/2024, art. 1º, §2º) vigente.
• Isso não cria crédito por si só. O caminho até um Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) passa por metodologia credenciada no PBCE — ainda sem decreto publicado.
• Reserva legal devida e área de preservação permanente não viram crédito só por existirem. A tese de adicionalidade precisa de linha de base e método.
• O contrato entre gerador e desenvolvedor de projeto de carbono deve ser averbado na matrícula do imóvel (art. 43, §5º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, item 38) vigente. É o mesmo tipo de documento que o financiador examina.

Antecipar o inventário / relato de GEE

• Acima de 10.000 tCO₂e/ano: plano de monitoramento e relato. Acima de 25.000 tCO₂e/ano: também a conciliação periódica de obrigações (art. 30). Os limiares estão na lei; o calendário setorial e o modelo do plano ainda dependem de ato do órgão gestor.
• Inventário corporativo (ex.: GHG Protocol) não é plano de monitoramento aprovado. O relato do SBCE exige plano prévio, referência anual por instalação/fonte, avaliação de conformidade por organismo acreditado e inscrição no Registro Central (arts. 31–33).
• Providência prática agora: fechar o limite da instalação, a lista de fontes, os combustíveis e os fatores com versão e responsável. O que o organismo de inspeção consegue reproduzir é o que conta.
• A casa não anuncia volume nem promete enquadramento antes da evidência. O produto disponível é o diagnóstico de enquadramento SBCE.